O
“Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que tem por objetivo principal a
garantia dos direitos, deveres e princípios para a utilização e o
desenvolvimento da Internet no Brasil.
A
expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade
civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios
relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos.
O
projeto de lei (PL) partiu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de
Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio
de Janeiro, “estabeleceu um processo aberto, colaborativo e inédito para a
formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet”. Esse processo
incluiu uma série de audiências públicas, além de disponibilizar todo o
material em discussão no sítio da Câmara dos deputados para sugestões e
consultas de toda a sociedade.
O PL inspirou-se na Resolução de 2009, do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.BR) intitulada ‘Os princípios para a governança e uso da Internet’ (Resolução
CGI.BR/RES/2009/003/P).”
Em
24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi apresentado à Câmara dos Deputados,
recebendo o número 2.126/2011. A Câmara formou então, Comissão Especial para apreciação
desse e de outros projetos correlatos que passaram a tramitar apensados ao
Marco Civil da Internet.
“A
iniciativa e a proposição do Marco Civil da Internet ganharam repercussão
nacional e internacional, levando o Brasil a ocupar posição de destaque por sua
organização de governança multissetorial e pela elaboração de um marco
regulatório que definisse os princípios-chave da Internet, livre e aberta, e as
regras de proteção ao usuário, conforme corroboraram as inúmeras opiniões de figuras
notáveis no contexto da Internet, como os internacionalmente conhecidos
partícipes do início da Internet e da Web, Vint Cerf, Tim Berners-Lee e Steve
Crocker.”
Vejam esse vídeo onde o relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), fala sobre o assunto.
De acordo com o diretor do SindiTelebrasil (sindicato das operadoras), Alex Castro, países como Chile e Colômbia adotam apenas diretivas sobre o uso da Internet, não um marco regulatório específico. O Brasil seria pioneiro em ter um marco civil para Internet.
Vejam esse vídeo onde o relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), fala sobre o assunto.
Há alguns anos, a maioria dos crimes cometidos por pessoas utilizando a internet ficavam impunes, pois a nossa Constituição, de 1988, não tratava de crimes no ciberespaço.
As primeiras tentativas de regulamentação do uso da internet visavam apenas a criminalização das condutas inadequadas na internet, ferindo as características fundamentais da internet que são a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade.
O Marco Civil da Internet veio para garantir que a internet continue sendo uma rede aberta, democrática, descentralizada e aberta à inovação, pois garante a aplicação do devido processo legal, quando necessário.
O Marco Civil não trata de cibercrimes, de direitos autorais nem de dados pessoais no sentido amplo porque são matérias que exigem uma análise à parte e com a participação de todos os setores da sociedade.
O Presidente da Comissão Especial do Marco Civil na Câmara dos Deputados, o Deputado João Arruda prometeu que no dia 19/09/2013 o Marco Civil será votado na Comissão.
O Presidente da Comissão Especial do Marco Civil na Câmara dos Deputados, o Deputado João Arruda prometeu que no dia 19/09/2013 o Marco Civil será votado na Comissão.
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